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Habitação Social Municipal

Por forma a responder às necessidades habitacionais dos munícipes, a terem acesso a uma habitação digna, a câmara municipal elaborou a Estratégia Local de Habitação enquadrada no Programa 1.º Direito. Reabilitar e alargar o parque público habitacional são pilares fundamentais desta estratégia, de forma a dotar o município de habitações para arrendamento apoiado (renda social).

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos maiores ou emancipados residentes no Município de Santo Tirso, nacionais ou estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta preencher requerimento M.R005DAS - Pedido de Habitação Municipal, disponível no Arquivo Documental (botão Pedir), anexar os documentos instrutórios necessários e entregá-los presencialmente no Espaço do Munícipe, por correio postal ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt.
Quais os documentos necessários?
- Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar no caso de existir prévio consentimento dos titulares, ou assento de nascimento no caso dos/as menores;
- Apresentação do Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar e, no caso de cidadãos/ãs estrangeiros/as, títulos válidos de autorização de residência permanente no território nacional;
- Fotocópia do Cartão da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
- Atestado de Residência passado pela junta de freguesia confirmando o agregado familiar, o tempo de residência e o recenseamento no concelho;
- Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como documento comprovativo da pensão de alimentos;
- Nos casos em que se verifique a existência de menores sem que a tutela judicial esteja regulada deverá fazer prova da respetiva situação;
- Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do agregado familiar emitida há menos de um mês;
- Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da candidatura;
- Fotocópia da declaração do IRS e/ou IRC e nota de liquidação do último ano fiscal aplicável, de todos os elementos, maiores de idade, do agregado familiar ou declaração negativa de IRS;
- Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar;
- Recibos de vencimento, atualizados, de todos os elementos do agregado familiar; no caso dos/as trabalhadores/as independentes, fotocópias dos recibos emitidos nos últimos 6 meses; para atividades remuneradas de caráter pontual, declaração datada e assinada pelo próprio a confirmar o montante médio mensal auferido;
- Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que comprove a sua inscrição e que ateste a situação de desemprego, caso haja desempregados/as no agregado familiar;
- Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da existência ou não de valores de subsídio de desemprego, doença, Rendimento Social de Inserção ou outro apoio social com exceção do abono de família e respetivas bonificações por deficiência;
- No caso de pensionistas ou reformados/as, declaração do organismo que atribui a pensão a mencionar o respetivo valor;
- Declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino quando frequentado por elementos pertencentes ao agregado familiar com idades compreendidas entre os 18 e 26 anos de idade;
- Atestado do grau de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, em caso de existência no agregado de elementos com incapacidade igual ou superior a 60%;
- Atestado e guia de tratamento comprovativos da doença crónica;
- Outros que venham a ser necessários ou que o município determine e que, a todo o tempo, pode solicitar aos candidatos.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é o Apoio para Habitação Social e para quem é destinado?
O Apoio para Habitação Social é um serviço que visa ajudar cidadãos do concelho, em comprovada situação de carência económica, a terem acesso a uma habitação digna, nomeadamente quando se encontrem numa das seguintes condições de indignidade:
- precaridade: situações de violência doméstica, insolvência e pessoas em situação de sem abrigo;
- sobrelotação: habitação insuficiente para a composição do agregado;
- insalubridade e insegurança: fogo sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural;
- inadequação: incompatibilidade do fogo com as pessoas nele residentes.
Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos maiores ou emancipados residentes no Município de Santo Tirso, nacionais ou estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional.
Existe algum prazo de candidatura?

Não. O pedido de habitação municipal pode ser feito a qualquer momento.
Se me for atribuída uma habitação municipal, quanto vou pagar de renda mensal?

O valor da renda mensal será calculado em função dos rendimentos da família, de acordo com o regulamento municipal.
Preciso de ser residente no município para beneficiar deste serviço?

Sim. É necessário ser morador do município para poder aceder a este serviço, uma vez que é uma iniciativa a nível municipal.
Quais os critérios de atribuição de uma habitação social municipal?
A atribuição de uma habitação social municipal depende da hierarquização dos seguintes critérios de análise:
- Rendimentos;
- Situação habitacional;
- Tipo de família;
- Constituição do agregado familiar;
- Elementos com deficiência;
- Vítimas de violência doméstica.
Tenho uma habitação, mas estou com dificuldade em pagar a renda. Posso aceder a este serviço?

Sim. Este serviço também pode ser utilizado por indivíduos ou famílias que já possuem habitação, mas que enfrentam dificuldades financeiras para a manter.
A minha nacionalidade influencia a minha elegibilidade para este serviço?

Não. O serviço está disponível para todos os cidadãos portugueses e estrangeiros do concelho, sem discriminação de nacionalidade, desde que detentores de títulos válidos de permanência no território nacional emitido pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Apoio para Habitação Social?

O Regulamento Municipal do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais aqui.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se à Divisão de Ação Social da câmara municipal, na Rua Dr. José Cardoso Miranda, n.º 18, 4780-451 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 402 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt.

Passo a Passo

Passo 1

Clique no botão Pedir e descarregue o requerimento M.R005DAS Pedido de Habitação Municipal.
Passo 2

Preencha o requerimento e reúna os documentos instrutórios necessários.
Passo 3

Entregue o requerimento e os documentos anexos, presencialmente no Espaço do Munícipe, por correio postal ou para o e-mail santotirso@cm-stirso.pt.
Passo 4

Aguarde pela avaliação do Município.

Esta informação foi útil?

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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