Ao(s) proprietário(s) do imóvel, ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, incluindo representantes legais, herdeiros ou mandatários devidamente autorizados, que necessitem de comprovar a localização do prédio em ARU ou a realização de obras de reabilitação para efeitos fiscais ou legais.
Pedir
Intervenção em Área de Reabilitação Urbana (ARU) - Certidão
Este serviço permite solicitar a emissão de certidões relacionadas com reabilitação urbana, designadamente:
- Certidão comprovativa de que o prédio urbano se encontra localizado em área de reabilitação urbana (ARU);
- Certidão comprovativa de que o prédio foi objeto de reabilitação urbana, com vista à obtenção de benefícios fiscais (isenção de IMI e/ou IMT), nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A emissão da certidão de reabilitação urbana está sujeita à existência de vistoria prévia e à emissão do alvará de utilização, quando legalmente exigível.