Ao(s) proprietário(s) de edifício ou fração, ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam obter confirmação, antes de avançar com um pedido formal, sobre a viabilidade legal e urbanística de alterar o uso de um imóvel.
Pedir
Informação Prévia sobre Alteração de Utilização
A Informação Prévia de Alteração de Utilização permite ao interessado obter uma decisão formal e vinculativa da Câmara Municipal sobre a possibilidade de alterar o uso atual de um edifício ou fração (por exemplo, de habitação para comércio ou de armazém para habitação), sem necessidade de apresentar ainda todos os elementos exigidos para o licenciamento ou comunicação prévia da operação urbanística.