Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam efetuar alterações formais ou complementares a uma licença de operação urbanística emitida, sem implicar a modificação do conteúdo essencial do ato de licenciamento.
Pedir
Averbamento à Licença
Este serviço permite solicitar a inscrição de alterações não substanciais nos elementos constantes de uma licença de operação urbanística já emitida, tais como a correção de dados identificativos, substituição de titulares, atualização de elementos técnicos ou inclusão de informação complementar relevante para o processo.