Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam proceder ao averbamento de um novo técnico responsável ou empreiteiro num processo urbanístico em curso, nos termos do artigo 27.º do RJUE e demais legislação aplicável.
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Averbamento de Técnico ou Empreiteiro
Este serviço permite atualizar a identificação dos técnicos responsáveis (como o diretor de obra, diretor de fiscalização ou projetistas) ou do empreiteiro associados a um processo urbanístico, nomeadamente em caso de substituição, cessação de funções ou designação de novos responsávei.