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Informação Prévia de Obras de Edificação

A Informação Prévia de Obras de Edificação permite ao interessado obter uma decisão formal e vinculativa da Câmara Municipal sobre a viabilidade de realizar uma determinada operação urbanística, sem a necessidade de submeter, nesta fase, todos os elementos exigidos para o licenciamento ou comunicação prévia.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A cidadãos, empresas ou entidades que pretendam saber, antecipadamente, se uma determinada obra (como construção nova, ampliação, alteração ou reconstrução) pode ser viabilizada num terreno ou prédio específico, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R009DGU - Informação Prévia de Obras de Edificação, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial
- 004GR - Planta de localização e enquadramento, disponibilizada pela Câmara Municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 001OBP - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:5no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- 166OBP - Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações
- 063GR - Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes, conforme aplicável, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 005GR - Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes.
- 002OBP - Projeto de arquitetura - peças desenhadas
- 003OBP - Projeto de arquitetura - Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- 004OBP - Planta de infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais
- 005OBP - Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município
- 006OBP - Planta com a definição das áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas, acompanhada de quadros com as medições das áreas respetivas, exceto se não houver lugar a cedências para esses fins
- 184OBP – Quadro Sinóptico - M.F001DGU
- 057OBP - Ficha das caraterísticas da obra de demolição - M.F005DOP
- 012OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, para as operações de promoção privada - Peças Desenhadas
- 040OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, para as operações de promoção privada - Peças Escritas
- 013OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - peças desenhadas, de acordo o RMUE (quando aplicável)
- 014OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - memória descritiva, para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística, contendo identificação dos elementos naturais e construídos, existentes no terreno e na envolvente próxima, que revelem interesse, descrição e justificação da proposta e das medidas de proteção, valorização ou requalificação a adotar
- 019OBP - Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual
- TRPARQ - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRCOOR - Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRACES - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades redigido em conformidade desde que inclua tipologias definidas na regulamentação aplicável relativa às condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
- TRPIA - Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos de condicionamento acústico que ateste que a execução da operação se conforma com o Regulamento Geral do Ruído
- 016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia (ficheiro .dxf fornecido com os elementos de instrução de processos)
- 141OBP - Ficha estatística de obras
- 015OBP - Justificação da não instrução do pedido com elementos obrigatórios, ao abrigo da Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras de reconstrução de edifícios destinados a habitação própria permanente ou atividade económica localizada em solo rustico, com exceção dos aglomerados rurais, nas classes de perigosidade de incêndio rural alta ou muito alta:
- 145OBP - Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa de relocalização fora de APPS
- 146OBP - Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 50 metros OU
- 147OBP - Peça desenhada em DWFx com relocalização do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio nunca inferior 50 metros discriminando os elementos existentes, os propostos e as demolições utilizando para sua representação as seguintes cores convencionais, vermelha para os elementos a construir, amarela para os elementos a demolir, preta para os elementos a manter e azul para elementos a legalizar OU
- 148OBP - Justificação da impossibilidade do cumprimento do afastamento com ausência de alternativa habitacional
- 149OBP - Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio rural a adotar pelo interessado, incluindo uma faixa de gestão de combustível com a largura de 50 m em redor do edifício
- 150OBP - Memória descritiva com as medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidades no âmbito do regime jurídico de segurança contra incêndios
- 151OBP - Memória descritiva com as medidas a adotar relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras destinadas a utilização exclusivamente agrícola, pecuária, aquícola, piscícola, florestal ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos localizada em solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, nas classes de perigosidade de incêndio rural alta ou muito alta:
- 152OBP - Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa adequada de localização fora de APPS
- 153OBP - Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 1metros
- 154OBP - Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado
- 155OBP - Memória descritiva com as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo
- 156OBP - Memória descritiva que comprove a inadequação das edificações para uso habitacional ou turístico
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras de construção ou ampliação de edifícios em solo rústico fora de aglomerados rurais, quando se situem em território florestal ou a menos de 50 m de territórios florestais fora das classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta:
- 157OBP - Peça desenhada em DWFx com implantação do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio, ou à estrema de prédio confinante pertencente ao mesmo proprietário, nunca inferior a 50 m
- 158OBP - Memória descritiva com as medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidades no âmbito do regime jurídico de segurança contra incêndios
- 159OBP - Memória descritiva com as medidas a adotar relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro
Quais as taxas aplicáveis?
As taxas aplicáveis à Informação Prévia de Obras de Edificação variam de acordo com o pedido:

Apreciação de processos:
- Informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º do RJUE - 51,63 €
- Informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º do RJUE
  
  Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas - 25,83 €
  
  Construções até 60 m2 de área bruta - 25,83 €
  
  Construções de habitação até 200 m2 de área bruta - 70,98 €
  
  Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta - 109,68 €
  
  Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta - 216,77 €
- Pedido de declaração no âmbito de informação prévia ao abrigo do n.º 4 do artigo 17º do RJUE - 38,71 €
Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

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Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
Passo 9

Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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