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Informação Prévia de Operação de Loteamento

A Informação Prévia de Operação de Loteamento permite ao interessado obter uma decisão vinculativa da Câmara Municipal sobre a viabilidade de dividir um ou mais prédios em lotes destinados à edificação urbana, sem necessidade de apresentar, nesta fase, todos os elementos exigidos para o licenciamento da operação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A proprietários, promotores imobiliários ou outras entidades legalmente legitimadas que pretendam, numa fase preliminar, confirmar se uma operação de loteamento é compatível com os instrumentos de gestão territorial e com as regras urbanísticas aplicáveis ao terreno em causa.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R012DGU ou M.R013DGU - Informação Prévia de Operação de Loteamento, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
Documentos a apresentar independentemente do tipo de instrumento de gestão territorial aplicável:
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
- 003OBP - Memória descritiva e justificativa da solução proposta
- 004GR - Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, disponibilizada pela Câmara Municipal, com a indicação precisa do local objeto do pedido
- 063GR - Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes, conforme aplicável, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 001OBP - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:5no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- 020OBP - Planta da situação existente, à escala de 1:10ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública infraestruturas existentes
- 185OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em vigor) - M.F002DGU
- 186OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em revisão) - M.F003DGU
- 187OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em vigor) - M.F004DGU
- 188OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em revisão) - M.F005DGU
- 002OBP - Projeto de arquitetura - peças desenhadas
- 005OBP - Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município
- 163OBP – Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento
- 012OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, incluindo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos e uma peça escrita descrevendo e justificando as soluções adotadas, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º- Peças Desenhadas
- 040OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, incluindo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos e uma peça escrita descrevendo e justificando as soluções adotadas, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º - Peças Escritas
- TRMUL - Termo de responsabilidade subscrito por equipa multidisciplinar quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, elaborado nos termos da Portaria
- TRCOOR - Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRACES - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades redigido em conformidade desde que inclua tipologias definidas na regulamentação aplicável relativa às condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
- 016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia (ficheiro .dxf fornecido com os elementos de instrução de processos
- 108OBP - Imagens resultantes de simulação virtual tridimensional fidedigna, com enquadramento adequado, e que permitam compreender as características fundamentais da operação, nos casos em que seja exigida discussão pública;
- TRTOP - Termo de responsabilidade do levantamento topográfico
Documentos a apresentar para operações de loteamento em PU em PDM:
- 141OBP - Ficha dos elementos estatísticos INE
- 013OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - peças desenhadas, de acordo o RMUE (quando aplicável)
- 014OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - memória descritiva, para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística, contendo identificação dos elementos naturais e construídos, existentes no terreno e na envolvente próxima, que revelem interesse, descrição e justificação da proposta e das medidas de proteção, valorização ou requalificação a adotar
Documentos a apresentar para operações de loteamento em PP:
- 166OBP - Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações
Quais as taxas aplicáveis?
As taxas aplicáveis à Informação Prévia de Operação de Loteamento variam de acordo com o pedido:

Apreciação de processos:
- Informação prévia sobre operação de loteamento até 6 unidades de ocupação ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º - 45,18 €
- Informação prévia sobre operação de loteamento até 6 unidades de ocupação ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º - 103,21 €
- Outras informações prévias sobre operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º - 154,82 €
- Outras informações prévias sobre operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º - 193,51 €
- Pedido de declaração no âmbito de informação prévia ao abrigo do n.º 4 do artigo 17º do RJUE - 38,71 €
Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

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Selecione o tipo de processo ao qual pretende associar o pedido.
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Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Informação Prévia de Operação de Loteamento".
Passo 7

Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios.
Passo 8

Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
Passo 9

Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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