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Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público

A licença de publicidade, com ou sem ocupação do espaço público, autoriza a colocação e uso de publicidade em diversos formatos, nomeadamente impressa ou eletrónica (anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico, bandeira, bandeirola, cartaz, distribuição de folhetos, mupi, painel ou outdoor, tela ou lona, placa, pendão ou tabuleta).

Ou seja, ajuda a regulamentar e controlar a utilização de espaços públicos e privados para fins publicitários, garantindo que todas as ações de publicidade cumprem as normas definidas no regulamento municipal, não prejudicam a segurança, estética e bem-estar da comunidade.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, empresas ou entidades privadas que pretendam divulgar produtos, serviços ou eventos através de meios publicitários impressos ou eletrónicos, na área de influência do município, nos termos do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação de Espaço Público.

Quando a mensagem está relacionada com bens e serviços comercializados no próprio estabelecimento e ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, a licença é emitida pela Junta de Freguesia da área geográfica onde está localizado o estabelecimento, pelo que deverá contatar a respetiva Junta de Freguesia.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta preencher o requerimento M.R001DGEP - Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público – Equipamentos, disponível no Arquivo Documental (botão Pedir), anexar os documentos instrutórios necessários e entregá-los presencialmente no Espaço do Munícipe, por correio postal ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt.

Quando a mensagem está relacionada com bens e serviços comercializados no próprio estabelecimento e ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, a licença é emitida pela Junta de Freguesia da área geográfica onde está localizado o estabelecimento, pelo que deverá contatar a respetiva Junta de Freguesia.
Quais os documentos necessários?
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido. Caso o requerente seja uma pessoa coletiva e não preencheu o campo "Código da Certidão Comercial Permanente", deverá juntar a Certidão da Conservatória do Registo Comercial
- Documente que titule o exercício da atividade (ex.: alvará sanitário, registo da atividade, mera comunicação prévia)
- Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito sobre o bem, no qual pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária
- No caso de o requerente não possuir qualquer direito sobre os bens a que se refere o pedido de licenciamento, deve juntar-se autorização do respetivo proprietário, bem como documento que prove essa qualidade
- Autorização do condomínio (quando o edifício se encontre em propriedade horizontal e quando haja utilização, ocupação ou afixação de alguma parte comum do condomínio)
- Memória descritiva com a indicação dos materiais, configuração, cores, dizeres e área de ocupação (comprimento X largura) e forma de fixação de cada um dos equipamentos
- Planta de localização à escala 1:2000
- Fotografia, a cores, do local objeto da pretensão, incluindo fotomontagem de integração
- Fotografias ou desenhos das peças a instalar, contendo plantas, cortes, alçados, perspetivas, com indicação das suas dimensões incluindo balanço, distância vertical ao pavimento, distância ao extremo do passeio e largura deste, (desenhos cotados, quando justificável, designadamente no caso de alpendres e similares)
- Termo de responsabilidade do técnico do projeto caso se trate de estruturas de grande dimensão ou peso
Quais as taxas aplicáveis?
As taxas aplicáveis à Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público variam de acordo com o suporte e tipo de publicidade:

Taxa apreciação do processo:
- campanhas de rua - 10,33 €
- outros suportes publicitários - 15,51 €
Emissão da licença para Alpendre e similares, Bandeira, Bandeirola, Cartaz, Cavalete, Chapa, Coluna, Cortina, Expositor, Faixa ou fita, Guarda-vento, Letras soltas ou símbolos, Moldura, Mupi, Paínel ou outdoor, Pendão, Placa, Tabuleta, Tela ou lona, Toldo ou sanefa, Vinil, Vitrina, Setas:
- publicidade mensurável por m2 ou fração e por mês ou fração - 3,25 €
- publicidade mensurável por m2 ou fração e por ano ou fração - 38,71 €
- com ocupação do espaço público, por m2 ou fração e por mês ou fração - 0,90 €
- com ocupação do espaço público, por m2 ou fração e por ano - 10,84 €
- outras ocupações do espaço público, por m2 e por mês ou fração - 5,18 €
Emissão da licença para anúncios luminosos, iluminados e eletrónicos:
- por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,64 €
- por m2 ou fração e por ano ou fração -19,37 €
- com ocupação do espaço público, por m2 ou fração e por mês ou fração - 0,90 €
- com ocupação do espaço público, por m2 ou fração e por ano - 10,84 €
Emissão da licença para dispositivo aéreo cativo (balão ou insuflável):
- por unidade e por dia - 5,18 €
- por unidade e por semana - 15,51 €
- com ocupação do espaço público, por m2 ou fração e por mês ou fração - 0,90 €
- com ocupação do espaço público, por m2 ou fração e por ano - 10,84 €
Emissão da licença para campanhas de rua:
- publicidade (distribuição de folhetos) por dia - 20,66 €
- outras ocupações do espaço público, por m2 e por mês ou fração - 5,18 €

Passo a Passo

Passo 1

Clique no botão Pedir e descarregue o requerimento M.R001DGEP - Licença de Publicidade e Ocupação do Espaço Público - Equipamentos.
Passo 2

Preencha o requerimento e reúna os documentos instrutórios necessários.
Passo 3

Entregue o requerimento e os documentos anexos, presencialmente no Espaço do Munícipe, por correio postal ou para o e-mail santotirso@cm-stirso.pt.
Passo 4

Efetue o pagamento da taxa de apreciação do pedido.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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