A todos os cidadãos ou donos de um estabelecimento (seja ele comercial, de prestação de serviços ou de restauração), e que desejam instalar um equipamento ou estrutura nas fachadas, passeios, praças ou ruas.
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Licença de Ocupação do Espaço Público - Equipamentos
A Licença de Ocupação do Espaço Público - Equipamentos permite a instalação de equipamentos e estruturas ligadas a um estabelecimento, nas fachadas, passeios, praças ou ruas.
Ou seja, garante a instalação correta e segura de toldos, estruturas para esplanadas, mesas e cadeiras externas, floreiras, contentores para resíduos, placas, arcas frigoríficas, máquinas de gelados ou brinquedos mecânicos.