Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, como herdeiros, representantes legais ou mandatários devidamente autorizados, que necessitem de comprovar a existência de licença de utilização atribuída por deliberação camarária ao abrigo da Lei n.º 2092/1958, para efeitos de registo, regularização ou certificação de situações urbanísticas anteriores à obrigatoriedade de emissão de alvará.
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Certidão Comprovativa da Existência de Licença de Utilização Sem Título
Este serviço permite solicitar a emissão de uma certidão que ateste que a licença de utilização de determinado edifício foi concedida ao abrigo da Lei n.º 2092, de 9 de abril de 1958, através de deliberação da Câmara Municipal de Santo Tirso, sem que tenha sido emitido alvará correspondente.