Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam comprovar a antiguidade da edificação para efeitos legais ou notariais.
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Certidão de Edificação Anterior a 1 de Junho de 1963
Este serviço permite solicitar uma certidão comprovativa de que uma edificação foi construída antes de 1 de junho de 1963, e que à data não era exigida a emissão de alvará de utilização.