Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam obter certidões para efeitos fiscais relacionadas com a edificação existente ou com as características urbanísticas de um terreno.
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Certidão de Áreas para efeitos de IMI
Este serviço permite solicitar certidões para efeitos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), nomeadamente:
- Certidão onde constem a área de implantação e a área bruta de construção máximas, previstas ou admissíveis para um determinado prédio;
- Certidão que ateste que não existe projeto aprovado pela Câmara Municipal para a edificação sita no prédio identificado.