A proprietários ou entidades com legitimidade legal que pretendam obter, de forma prévia e vinculativa, a confirmação da viabilidade de realizar obras de demolição.
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Informação Prévia de Obras de Demolição
A Informação Prévia de Obras de Demolição permite ao interessado obter uma decisão formal e vinculativa da Câmara Municipal sobre a possibilidade de proceder à demolição total ou parcial de um edifício ou construção existente, com base nos instrumentos de gestão territorial e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.