A quem pretenda obter uma decisão antecipada quanto à possibilidade de realizar uma operação urbanística distinta das previstas nas categorias usuais, com base nos instrumentos de gestão territorial em vigor e demais normas aplicáveis.
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Informação Prévia de Outras Operações Urbanísticas
A Informação Prévia de Outras Operações Urbanísticas permite obter uma decisão formal e vinculativa da Câmara Municipal sobre a viabilidade de realizar intervenções urbanísticas que não se enquadram nas categorias de edificação, loteamento ou urbanização, como a demolição, destaque de parcelas, alteração da configuração de prédios ou afetação de uso do solo.