Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam instalar ou já tenham instalado sistemas de armazenamento e abastecimento de combustíveis, e necessitem de submeter as instalações a vistoria técnica por parte dos serviços municipais, como condição para exploração ou legalização.
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Vistoria às Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Este serviço permite requerer a realização de vistoria técnica às instalações destinadas ao armazenamento e abastecimento de combustíveis (como gasóleo para consumo próprio), com vista à verificação da sua conformidade com os requisitos legais, técnicos e de segurança antes do início da exploração ou no âmbito de reavaliações periódicas.