Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam concluir uma obra anteriormente licenciada e entretanto interrompida, cuja licença se encontre caducada.
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Licença Especial de para Conclusão de Obra Inacabada
A Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada permite retomar e concluir uma obra previamente licenciada, mas não finalizada dentro do prazo legal, garantindo que a continuação da construção cumpre as normas legais e regulamentares em vigor à data do novo pedido.