A todos os cidadãos, empresas ou entidades privadas que pretendam ocupar o espaço público (passeios, praças ou ruas), para a venda ambulante de produtos ou a prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário, ex: roulotte de farturas, venda castanhas assadas, etc.
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Licença de Ocupação do Espaço Público - Venda Ambulante e Similares
A Licença de Ocupação do Espaço Público - Venda Ambulante e Prestação de Serviços autoriza a ocupação do espaço público, nomeadamente, passeios, praças ou ruas, para a venda ambulante de produtos e bens e a prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário
Ou seja, ajuda a regulamentar e controlar a utilização de espaços públicos, garantindo que todas as ocupações cumprem as normas definidas no regulamento municipal, não prejudicam a segurança, e bem-estar da comunidade.