Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam instruir um processo de constituição de propriedade horizontal, e necessitem de comprovar que o edifício cumpre os requisitos legais em vigor, nomeadamente em matéria de utilização, acessos, independência funcional das frações e licenciamento urbanístico.
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Certidão de Propriedade Horizontal
Este serviço permite solicitar a emissão de certidão comprovativa de que um edifício reúne os requisitos legais exigidos para ser constituído em regime de propriedade horizontal, de acordo com os critérios definidos no Código Civil e na legislação urbanística, para efeitos de apresentação junto da conservatória do registo predial.