Ao(s) proprietário(s) do prédio rústico ou a outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, como herdeiros, comproprietários, representantes legais ou mandatários devidamente autorizados, que pretendam obter uma certidão comprovativa da emissão de parecer favorável à constituição da compropriedade do imóvel, para efeitos de registo ou outros fins legalmente previstos.
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Certidão para Constituição de Compropriedade
Este serviço permite solicitar a emissão de uma certidão comprovativa da existência de parecer favorável à constituição da compropriedade de um prédio rústico, nos termos da legislação aplicável.