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Comunicação Prévia de Operação de Loteamento

A Comunicação Prévia de Operação de Loteamento permite ao interessado informar a Câmara Municipal da intenção de realizar uma operação de loteamento, sem necessidade de obter licenciamento, desde que estejam reunidos todos os elementos legais e regulamentares exigidos.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam proceder à divisão de um ou mais prédios em lotes destinados à edificação, em áreas abrangidas por plano de pormenor com eficácia registal, e que reúnam os requisitos legais para o controlo prévio por comunicação prévia, nos termos do RJUE.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R039DGU - Comunicação Prévia de Operações de Loteamento, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 001OBP - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:5no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano)
- 004GR - Planta de localização e enquadramento, disponibilizada pela Câmara Municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial
- 001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior
- 016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia (ficheiro .dxf fornecido com os elementos de instrução de processos)
- 048OBP - Caso não tenha preenchido o campo "Pedido de informação prévia n.º", deverá juntar cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia (PIP), caso exista e esteja em vigor
- 049OBP - Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo.
- 050OBP - Declaração do coordenador do projeto em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo.
- 056OBP - Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito de procedimento de informação prévia ou de aprovação de plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE, caso em que é indicado o procedimento em que tal pronúncia ocorreu e em que termos.
- 003OBP - Memória descritiva e justificativa da solução proposta
- 027OBP - Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos
- 026OBP - Estimativa do custo total da obra.
- 005OBP - Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município
- 141OBP - Ficha dos elementos estatísticos INE
- 185OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em vigor) - M.F002DGU
- 186OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em revisão) - M.F003DGU
- 187OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em vigor) - M.F004DGU
- 188OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em revisão) - M.F005DGU
- TRPARD - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento de arquiteto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRPARI - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento de arquiteto paisagista quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRPIRV - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento de engenheiro ou engenheiro técnico quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRDIRT - Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra
- TRFIS - Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção de fiscalização da obra
- 033OBP - Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando as operações de loteamento incluam obras de urbanização.
- 052OBP - Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhado de recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro, nos termos previstos pela Lei n.º 98/2009 de 04/09, na sua redação atual.
- 104OBP - Documento comprovativo da prestação de caução

Passo a Passo

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Selecione o tipo de processo que pretende submeter ou ao qual pretende associar o pedido.
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Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Comunicação Prévia de Operação de Loteamento".
Passo 7

Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios
Passo 8

Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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