A requerentes de um processo de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, que tenham já obtido parecer favorável ao projeto de arquitetura e pretendam dar seguimento ao procedimento através da entrega dos projetos de especialidades legalmente exigidos.
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Apresentação dos Projetos de Especialidades
A Apresentação dos Projetos de Especialidades consiste na entrega dos projetos técnicos complementares ao projeto de arquitetura previamente aprovado, para efeitos de prossecução do procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, conforme aplicável.