A cidadãos, técnicos, empresas ou entidades que pretendam conhecer os instrumentos de planeamento e as condições urbanísticas aplicáveis a um terreno específico ou obter informação sobre o estado e desenvolvimento de um processo urbanístico previamente submetido.
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Informação Simples
A Informação Simples permite ao interessado obter dados de caráter informativo, não vinculativos, sobre o enquadramento urbanístico de um prédio ou terreno com base nos instrumentos de gestão territorial em vigor, ou ainda solicitar informações sobre o estado de tramitação de um processo urbanístico já submetido à Câmara Municipal.