Este serviço destina-se à comunicação e acompanhamento da instalação de sistemas de armazenamento e abastecimento de combustíveis (como depósitos de gasóleo para consumo próprio), cuja execução, nos termos da legislação em vigor, não está sujeita a licenciamento municipal, mas deve ser comunicada e cumprir os requisitos técnicos e legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de segurança, localização e uso do solo.