Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que tenham prestado caução no âmbito de uma operação urbanística com obrigação de execução de obras de urbanização, e pretendam solicitar a sua redução proporcional ao grau de execução verificado dos trabalhos.
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Redução de Caução Destinada a Garantir a Execução de Obras de Urbanização
Este serviço permite ao interessado solicitar a redução parcial do valor da caução prestada para garantir a boa execução das obras de urbanização, quando parte dos trabalhos previstos já se encontra concluída e tecnicamente verificada pela Câmara Municipal.