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Licenciamento de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis

Este procedimento permite obter autorização da Câmara Municipal para a instalação de infraestruturas destinadas ao armazenamento e abastecimento de combustíveis (líquidos ou gasosos), como postos de abastecimento, depósitos industriais ou reservatórios de gás, garantindo a conformidade com os instrumentos de gestão territorial e a legislação aplicável em matéria de segurança, ambiente e urbanismo.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam instalar, ampliar ou regularizar equipamentos de armazenamento e/ou abastecimento de combustíveis, em terrenos ou edifícios sujeitos a controlo urbanístico
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R024DGU ou M.R025DGU - Licenciamento de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
Documentos obrigatórios em ambos os regimes (Geral e Simplificado):

006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior

004GR - Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, disponibilizada pela Câmara Municipal, com a indicação precisa do local objeto do pedido

063GR - Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes, conforme aplicável, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município

166OBP - Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações

119OBP - Declaração de conformidade do projeto com a regulamentação de segurança aplicável, do autor inscrito na DGEG

122OBP - Projeto das redes e ramais – peças desenhadas

123OBP - Projeto das redes e ramais - Memória descritiva, da qual deve constar a descrição da instalação, dos materiais e dos dispositivos de segurança e a indicação das principais normas e códigos técnicos utilizados no projeto e a cumprir na construção

016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia (ficheiro .dxf fornecido com os elementos de instrução de processos)

Documentos específicos para o Regime Geral:
- 120OBP - Projeto das instalações – Peças Desenhadas
- 121OBP - Projeto das instalações - Memória descritiva
Documentos específicos para o Regime Simplificado:

Classes A1 e A2
- 120OBP - Projeto das instalações – Peças Desenhadas
- 121OBP - Projeto das instalações - Memória descritiva
- 125OBP - Documento comprovativo de inscrição no Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) da entidade executora do projeto e respetivo seguro de responsabilidade civil
Classe A3

126OBP - Ficha técnica da instalação com indicação da capacidade prevista, das regras de segurança previstas nas Portarias 451/2001 de 5 de Maio e 460/2001 de 8 de Maio
Quais as taxas aplicáveis?
O Licenciamento de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis tem um custo consoante a natureza do pedido:

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração:
- Capacidade menor que 10 m3 - 367,70 €
- Capacidade maior ou igual a 10 e menor que 50 m3 - 588,30 €
- Capacidade maior ou igual a 50 e menor que 100 m3 - 735,39 €
- Capacidade maior ou igual a 100 m3 - 735,39 €
- Por cada 10 m3 a mais, acima de 100 m3 - 14,73 €
Outras Taxas:
- Autorização para a execução e entrada em funcionamento de redes e ramais de distribuição - 116,11 €
- Entrega de elementos relativos às instalações da classe B2 - 175,48 €
Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

Passo 1

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Inicie sessão nos Serviços Online com os seus dados de acesso.
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Depois de iniciar sessão, selecione a opção "Formulários" no menu principal.
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Dentro da área de formulários, selecione a categoria "Urbanismo".
Passo 5

Selecione o tipo de processo que pretende submeter ou ao qual pretende associar o pedido.
Passo 6

Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Licenciamento de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis" ou "Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis".
Passo 7

Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios.
Passo 8

Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
Passo 9

Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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