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Licenças, Títulos e Comunicação de Utilização
Comunicação de Utilização de Edifício ou Fração
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Pagamento de Taxas e Emissão de Recibo que Titula a Operação Urbanística
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Licença Especial de para Conclusão de Obra Inacabada
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Licença Parcial
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Exploração de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
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