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Alteração à Operação de Loteamento

Este serviço permite solicitar a alteração a uma operação de loteamento já aprovada, podendo abranger a redefinição de lotes, a modificação de áreas destinadas a espaços verdes ou equipamentos, a reconfiguração de arruamentos, ou outras alterações às condições fixadas na licença de loteamento original.

Pedir Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam alterar as condições previamente aprovadas no âmbito de uma operação de loteamento, designadamente em termos de número, dimensão, configuração ou uso dos lotes, espaços comuns ou infraestruturas previstas.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R028DGU - Alteração à Operação de Loteamento, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
- 001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior
- 109OBP - Identificação de todos os titulares dos lotes constantes do alvará, acompanhado de certidão da Conservatória de Registo Predial e indicação das respetivas moradas, para efeitos da sua notificação de pronúncia
- 049OBP - Declaração dos autores dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo
- 050OBP - Declaração do coordenador do projeto em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável
- 004GR - Planta de localização e enquadramento à escala 1:5000, disponibilizada pela Câmara Municipal, com a indicação precisa do local objeto do pedido
- 005GR - Fotografias do imóvel esclarecedoras do enquadramento do prédio e suas confrontações nomeadamente com a via pública, os edifícios confinantes a nível da fachada principal e posterior
- 001OBP - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:5no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- 105OBP - Projeto de alteração à operação de loteamento - Peças Desenhadas
- 106OBP - Projeto de alteração à operação de loteamento - memória descritiva e justificativa, que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- 185OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em vigor) - M.F002DGU
- 186OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em revisão) - M.F003DGU
- 187OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em vigor) - M.F004DGU
- 188OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em revisão) - M.F005DGU
- TRPARD - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de alteração ao loteamento de arquiteto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRPARI - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de alteração ao loteamento de arquiteto paisagista quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRPIRV - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de alteração ao loteamento de engenheiro ou engenheiro técnico quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 012OBP - Plano de acessibilidades contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos - Peças Desenhas
- 040OBP - Plano de acessibilidades - Peças Escritas
- TRACES - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 013OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - peças desenhadas, de acordo o RMUE (quando aplicável)
- 014OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - memória descritiva, para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística, contendo identificação dos elementos naturais e construídos, existentes no terreno e na envolvente próxima, que revelem interesse, descrição e justificação da proposta e das medidas de proteção, valorização ou requalificação a adotar
- TRPOL - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 019OBP - Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação urbanística
- TRPIA - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de condicionamento acústico quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 108OBP - Simulação virtual tridimensional, nos casos em que seja exigida discussão pública
- TRCOOR - Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 056OBP - Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, acompanhados do respetivo projeto e/ou documento comprovativo da aprovação do projeto relativo à operação urbanística, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor.
- 016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia
Quais as taxas aplicáveis?
O Licenciamento de Operação de Loteamento um custo consoante a natureza do pedido:

Apreciação de processos:
- Operações de loteamento ou alteração (até 3 unidades) - 51,63 €
- Operações de loteamento ou alteração (por cada unidade de ocupação a mais) - 7,75 €
Licença:
- Operações de loteamento ou alteração - Até 3 unidades - 43,88 €
- Operações de loteamento ou alteração - Por cada unidade de ocupação a mais - 10,99 €
Outras Taxas:
- Compensação Urbanística - variável
- Taxa Municipal de Urbanização - variável
- Averbamentos - 19,37 €
Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

Passo 1

Registe-se nos Serviços Online do Município.

Se já estiver registado, pode avançar para o passo seguinte.
Passo 2

Inicie sessão nos Serviços Online com os seus dados de acesso.
Passo 3

Depois de iniciar sessão, selecione a opção "Formulários" no menu principal.
Passo 4

Dentro da área de formulários, selecione a categoria "Urbanismo".
Passo 5

Selecione o tipo de processo que pretende submeter ou ao qual pretende associar o pedido.
Passo 6

Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Alteração à Operação de Loteamento".
Passo 7

Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios.
Passo 8

Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
Passo 9

Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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