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Licenciamento de Obras
Licenciamento de Obras de Edificação
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Licenciamento de Obras de Edificação
Licenciamento de Obras de Demolição
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Licenciamento de Obras de Demolição
Licenciamento de Operação de Loteamento
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Licenciamento de Operação de Loteamento
Licenciamento de Obras de Urbanização
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Licenciamento de Obras de Urbanização
Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
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Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Licenciamento de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
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Licenciamento de Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis Não Sujeitas a Licenciamento
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Instalação de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis Não Sujeitas a Licenciamento
Execução de Trabalho de Demolição ou Escavação e Contenção Periférica
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Execução de Trabalho de Demolição ou Escavação e Contenção Periférica
Alteração à Operação de Loteamento
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Alteração à Operação de Loteamento
Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra
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Alteração à Licença de Edificações e Alteração Durante a Execução da Obra
Licenciamento de Outras Operações Urbanísticas – Utilização do Solo
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Licenciamento de Outras Operações Urbanísticas – Utilização do Solo
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