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Licenciamento de Obras de Edificação

O Licenciamento de Obras de Edificação é o procedimento administrativo que permite obter a autorização do Municipio para a realização de obras de construção nova, ampliação, alteração ou reconstrução de edifícios, quando não isentas de controlo prévio.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, empresas ou entidades públicas ou privadas que pretendam realizar obras de edificação que careçam de licenciamento municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Santo Tirso.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R003DGU - Licenciamento de Obras de Edificação, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial
- 001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior
- 049OBP - Declaração dos autores dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo
- 050OBP - Declaração do coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo
- 004GR - Planta de localização e enquadramento, disponibilizada pela Câmara Municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 063GR - Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes, conforme aplicável, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 005GR - Fotografias do imóvel esclarecedoras do enquadramento do prédio e suas confrontações nomeadamente com a via pública, os edifícios confinantes a nível da fachada principal e posterior
- 166OBP - Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações
- 001OBP - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:5no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
- 002OBP - Projeto de arquitetura - peças desenhadas
- 003OBP - Projeto de arquitetura - Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- 165OBP - Planta de cedencias,quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município deve ser incluído: Planta de cedências; Planta de cadastro atual;Planta e quadro de transformação fundiária
- TRPARQ - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arquitetura quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 184OBP – Quadro Sinóptico - M.F001DGU
- 057OBP - Ficha de elementos estatísticos - Obra de demolição - M.F005DOP
- 012OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, para as operações de promoção privada - Peças Desenhadas
- 040OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, para as operações de promoção privada - Peças Escritas
- TRACES - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do plano de acessibilidades redigido em conformidade desde que inclua tipologias definidas na regulamentação aplicável relativa às condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
- 013OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - peças desenhadas, de acordo o RMUE (quando aplicável), incluindo:014OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - memória descritiva, para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística, contendo identificação dos elementos naturais e construídos, existentes no terreno e na envolvente próxima, que revelem interesse, descrição e justificação da proposta e das medidas de proteção, valorização ou requalificação a adotar
- TRPOL - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 026OBP - Estimativa do custo total da obra, tendo em conta os valores mínimos do m2 de construção definidos pela Câmara Municipal. No caso de o pedido incluir construções complementares independentes, tais como anexos ou vedações, deverá ser apresentada estimativa diferenciada para cada construção
- 162OBP - Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável
- 028OBP - Projetos de especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação em função do tipo de obra a executar (M.014DLU)
- 027OBP - Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos.
- TRPIA - Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos de condicionamento acústico que ateste que a execução da operação se conforma com o Regulamento Geral do Ruído
- 163OBP – Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
- 164OBP – Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei
- TRVSIS – Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRCOOR - Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 056OBP - Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, acompanhados do respetivo projeto e/ou documento comprovativo da aprovação do projeto relativo à operação urbanística, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor.
- 016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia (ficheiro .dxf fornecido com os elementos de instrução de processos)
- 141OBP - Ficha estatística de obras
- 015OBP - Justificação da não instrução do pedido com elementos obrigatórios de forma circunstanciada esse entendimento e evidenciar a sua irrelevância para verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras de reconstrução de edifícios destinados a habitação própria permanente ou atividade económica localizada em solo rustico, com exceção dos aglomerados rurais, nas classes de perigosidade de incêndio rural alta ou muito alta:
- 145OBP - Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa de relocalização fora de APPS
- 146OBP - Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 50 metros OU
- 147OBP - Peça desenhada em DWFx com relocalização do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio nunca inferior 50 metros discriminando os elementos existentes, os propostos e as demolições utilizando para sua representação as seguintes cores convencionais, vermelha para os el elementos a construir, amarela para os elementos a demolir, preta para os elementos a manter e azul para elementos a legalizar OU
- 148OBP - Justificação da impossibilidade do cumprimento do afastamento com ausência de alternativa habitacional
- 149OBP - Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio rural a adotar pelo interessado, incluindo uma faixa de gestão de combustível com a largura de 50 m em redor do edifício
- 150OBP - Memória descritiva com as medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidades no âmbito do regime jurídico de segurança contra incêndios
- 151OBP - Memória descritiva com as medidas a adotar relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras destinadas a utilização exclusivamente agrícola, pecuária, aquícola, piscícola, florestal ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos localizada em solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, nas classes de perigosidade de incêndio rural alta ou muito alta:
- 152OBP - Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa adequada de localização fora de APPS
- 153OBP - Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 1metros
- 154OBP - Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado
- 155OBP - Memória descritiva com as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo
- 156OBP - Memória descritiva que comprove a inadequação das edificações para uso habitacional ou turístico
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras de construção ou ampliação de edifícios em solo rústico fora de aglomerados rurais, quando se situem em território florestal ou a menos de 50 m de territórios florestais fora das classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta:
- 157OBP - Peça desenhada em DWFx com implantação do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio, ou à estrema de prédio confinante pertencente ao mesmo proprietário, nunca inferior a 50 m
- 158OBP - Memória descritiva com as medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidades no âmbito do regime jurídico de segurança contra incêndios
- 159OBP - Memória descritiva com as medidas a adotar relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro
Quais as taxas aplicáveis?
O Licenciamento de Obras de Edificação tem um custo consoante a natureza do pedido:

Apreciação de processos:
- Alteração de utilização, sem obras, por cada unidade - 25,83 €
- Muros, vedações, portões, pavimentos exteriores, tanques e obras análogas, novas construções, ampliações e reconstruções até 60 m2 de área bruta e obras de alteração e conservação - 25,83 €
- Construções até 60 m2 de área bruta - 25,83 €
- Construções de habitação até 200 m2 de área bruta - 70,98 €
- Construções até 10 unidades de utilização independente ou até 1000 m2 de área bruta - 109,68 €
- Construções com mais de 10 unidades de utilização independente ou mais de 1000 m2 de área bruta - 216,77 €
- Destaque de parcela e desanexações de terrenos - 19,37 €
Averbamentos - 19,37 €

Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

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Depois de iniciar sessão, selecione a opção "Formulários" no menu principal.
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Selecione o tipo de processo que pretende submeter ou ao qual pretende associar o pedido.
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Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Licenciamento de Obras de Edificação".
Passo 7

Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios.
Passo 8

Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
Passo 9

Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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