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Licenciamento de Obras de Urbanização

O Licenciamento de Obras de Urbanização é o procedimento que permite obter autorização da Câmara Municipal para a realização de obras destinadas à criação, alteração ou ampliação de infraestruturas urbanas — como arruamentos, redes de abastecimento de água, saneamento, energia, espaços verdes ou equipamentos coletivos — necessárias ao desenvolvimento urbano.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam executar obras de urbanização, isoladamente ou no âmbito de uma operação de loteamento
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R018DGU - Licenciamento de Obras de Urbanização, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial
- 004GR - Planta de localização e enquadramento, disponibilizada pela Câmara Municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 063GR - Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes, conforme aplicável, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 166OBP - Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações
- 001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior
- 016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia (ficheiro .dxf fornecido com os elementos de instrução de processos)
- 049OBP - Declaração dos autores dos projetos em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo.
- 050OBP - Declaração do coordenador do projeto em como a operação requerida respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo.
- 020OBP - Planta da situação existente, à escala de 1:1.0ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes;
- 112OBP - Projeto de obras de urbanização - Peças Desenhadas
- 003OBP - Projeto de Obras de Urbanização - Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
- 163OBP – Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;
- TRPIA - Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos de condicionamento acústico que ateste que a execução da operação se conforma com o Regulamento Geral do Ruído
- 056OBP - Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, acompanhados do respetivo projeto e/ou documento comprovativo da aprovação do projeto relativo à operação urbanística, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, incluindo pareceres favoráveis das entidades gestoras dos projetos da engenharia das especialidades
- 012OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, para as operações de promoção privada - Peças Desenhadas
- 040OBP - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, para as operações de promoção privada - Peças Escritas
- TRACES - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do plano de acessibilidades redigido em conformidade desde que inclua tipologias definidas na regulamentação aplicável relativa às condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
- 026OBP - Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
- 027OBP - Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos
- TRCOOR - Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 046OBP - Contrato de urbanização, caso o requente entenda proceder à sua apresentação
Projeto das Infraestruturas Viárias, incluindo projeto de pavimentações, sinalização, remodelação de terrenos e estabilidade e contenção de terrenos
- 113OBP - Projeto das infraestruturas viárias - Memória descritiva e justificativa, cálculo de volumes, cálculo de pavimentos, condições técnicas gerais e especiais, mapa de quantidades e orçamento
- 114OBP - Projeto das infraestruturas viárias - planta de cedências, com indicação das áreas do domínio público, privado e privado de utilização pública, planta de materiais, sinalização, mobiliário e outros equipamentos urbanos, planta de pavimentações, planta com a localização de perfis, perfis longitudinais e transversais e pormenores de execução, plano de sinalização - Peças Desenhadas
- TRPRPA - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto das infraestruturas viárias OU
- 115OBP - Justificação de não instrução por ser desnecessário face à pretensão
Projeto Elétrico
- 077OBP - Projeto alimentação e distribuição de energia elétrica e iluminação pública - Peças Escritas
- 017OBP - Ficha eletrotécnica
- 029OBP - Projeto alimentação e distribuição de energia elétrica e iluminação pública - Peças Desenhadas
- TRELEC - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e iluminação pública
Projeto de Instalação de Gás (Gás Natural ou GPL)
- 078OBP - Projeto de rede de gás - Peças Escritas
- 030OBP - Projeto de rede de gás - Peças Desenhadas
- TRGAS - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de rede de gás OU
- 094OBP - Justificação de não instrução de projeto por ser desnecessário face à pretensão ou enquadramento em isenção legalmente prevista o que deve ser atestado por técnico habilitado
Projeto de Telecomunicações
- 083OBP - Projeto de telecomunicações - Peças Escritas
- 031OBP - Projeto de telecomunicações - Peças Desenhadas
- TRITED - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de telecomunicações
Projeto de Redes de Abastecimento de Água
- 087OBP - Projeto de redes de abastecimento de água - Peças Escritas
- 035OBP - Projeto de redes de abastecimento de água - Peças Desenhadas
- TRPAG - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de redes de abastecimento de água OU
- 098OBP - Justificação de não instrução por ser desnecessário face à pretensão ou enquadrado em isenção legalmente prevista, atestado por técnico habilitado
Projeto de Redes de Esgotos
- 089OBP - Projeto de redes de esgotos - Peças Escritas
- 088OBP - Projeto de redes de esgotos - Peças Desenhadas
- TRPAPI - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de redes de esgotos OU
- 099OBP - Justificação de não instrução por ser desnecessário face à pretensão ou enquadrado em isenção legalmente prevista, atestado por técnico habilitado
Projeto de Águas Pluviais
- 100OBP - Projeto de águas pluviais - Peças Escritas
- 036OBP - Projeto de águas pluviais - Peças Desenhadas
- TRPAP - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de águas pluviais OU
- 101OBP - Justificação de não instrução por ser desnecessário face à pretensão ou enquadrado em isenção legalmente prevista, atestado por técnico habilitado
Projeto de Sistema de Deposição de Resíduos Urbanos
- 116OBP - Projeto de sistema de deposição de resíduos sólidos - Peças Escritas
- 117OBP - Projeto de sistema de deposição de resíduos sólidos - Peças Desenhadas
- TRPRS - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de sistema de deposição de resíduos sólidos
Projeto de Arranjos Exteriores
- 090OBP - Projeto de arranjos exteriores (Memória descritiva e justificativa, esclarecendo sobre a utilização prevista, tipo e quantificação de áreas, materiais de revestimento, equipamentos a instalar e quanto ao cumprimento das condições definidas no RMUE). Quando o projeto incluir áreas a ceder ao domínio público deve ainda ser juntos, condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, medições e orçamento - Peças Escritas
- 037OBP - Projeto de arranjos exteriores - Plano geral de conceção com identificação das diferentes áreas e pavimentos adotados e mobiliário urbano proposto, planta de implantação e modelação do terreno com indicação das cotas existentes e projetadas, plano de plantação e sementeiras, planta da rede de rega e de drenagem de águas pluviais, planta da rede de iluminação, pormenores de execução - Peças Desenhadas
- TRPAEX - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arranjos exteriores OU
- 102OBP - Justificação de não instrução por ser desnecessário face à pretensão ou enquadrado em isenção legalmente prevista, atestado por técnico habilitado
- 013OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - peças desenhadas, de acordo o RMUE (quando aplicável)
- 014OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - memória descritiva, para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística, contendo identificação dos elementos naturais e construídos, existentes no terreno e na envolvente próxima, que revelem interesse, descrição e justificação da proposta e das medidas de proteção, valorização ou requalificação a adotar
- TRPOL - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 015OBP - Justificação da não instrução do pedido com elementos obrigatórios, ao abrigo da Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras de reconstrução de edifícios destinados a habitação própria permanente ou atividade económica localizada em solo rustico, com exceção dos aglomerados rurais, nas classes de perigosidade de incêndio rural alta ou muito alta:
- 145OBP - Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa de relocalização fora de APPS
- 146OBP - Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 50 metros OU
- 147OBP - Peça desenhada em DWFx com relocalização do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio nunca inferior 50 metros discriminando os elementos existentes, os propostos e as demolições utilizando para sua representação as seguintes cores convencionais, vermelha para os elementos a construir, amarela para os elementos a demolir, preta para os elementos a manter e azul para elementos a legalizar OU
- 148OBP - Justificação da impossibilidade do cumprimento do afastamento com ausência de alternativa habitacional
- 149OBP - Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio rural a adotar pelo interessado, incluindo uma faixa de gestão de combustível com a largura de 50 m em redor do edifício
- 150OBP - Memória descritiva com as medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidades no âmbito do regime jurídico de segurança contra incêndios
- 151OBP - Memória descritiva com as medidas a adotar relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras destinadas a utilização exclusivamente agrícola, pecuária, aquícola, piscícola, florestal ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos localizada em solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, nas classes de perigosidade de incêndio rural alta ou muito alta:
- 152OBP - Memória descritiva que comprove a ausência de alternativa adequada de localização fora de APPS
- 153OBP - Planta em DWFx sobre o levantamento topográfico que comprove o afastamento à estrema do prédio nunca inferior a 1metros
- 154OBP - Memória descritiva com as medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado
- 155OBP - Memória descritiva com as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo
- 156OBP - Memória descritiva que comprove a inadequação das edificações para uso habitacional ou turístico
Documentos a apresentar caso se trate de uma operação urbanística de obras de construção ou ampliação de edifícios em solo rústico fora de aglomerados rurais, quando se situem em território florestal ou a menos de 50 m de territórios florestais fora das classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta:
- 157OBP - Peça desenhada em DWFx com implantação do edifício, comprovando o afastamento à estrema do prédio, ou à estrema de prédio confinante pertencente ao mesmo proprietário, nunca inferior a 50 m
- 158OBP - Memória descritiva com as medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidades no âmbito do regime jurídico de segurança contra incêndios
- 159OBP - Memória descritiva com as medidas a adotar relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro
Quais as taxas aplicáveis?
O Licenciamento de Obras de Urbanização tem um custo consoante a natureza do pedido:

Apreciação de processos:
- Obras de urbanização - Pavimentos e zonas verdes, até 500 m2 ou fração - 25,83 €
- Obras de urbanização - Pavimentos e zonas verdes, até 500 m2 ou fração a mais - 6,45 €
- Obras de urbanização - Redes de infraestruturas por cada tipo e até 50 ml ou fração - 38,71 €
- Obras de urbanização - Redes de infraestruturas por cada tipo e até 50 ml ou fração a mais - 4,52 €
Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

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Selecione o tipo de processo que pretende submeter ou ao qual pretende associar o pedido.
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Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Licenciamento de Obras de Urbanização".
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Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios.
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Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
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Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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Certidão de Edificação Anterior a 1 de Junho de 1963

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