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Comunicação de Utilização de Edifício ou Fração

A Comunicação de Utilização de Edifício ou Fração permite ocupar e utilizar um edifício ou fração, após a conclusão da obra.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Ao(s) proprietário(s) de edifício ou fração, ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam ocupá-lo ou utilizá-lo, após conclusão da obra.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R001DGU - Comunicação de Utilização de Edifício ou Fração, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial
- 001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior:
  
  Caso o requerente seja uma pessoa coletiva e não preencheu o campo "Código da Certidão Comercial Permanente", deverá juntar a Certidão da Conservatória do Registo Comercial
  
  Autorização de usufrutuário
  
  Procuração
  
  Habilitação de herdeiros
  
  Outros contratos que demonstrem a legitimidade do requerente
  
  Outros
- TRDIRT - Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra, contendo comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido OU
- TRFIS - Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra, contendo comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido
- TRPCLI - Termo de responsabilidade relativo à execução da obra a legalizar, contendo comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido
- 063OBP - Ficha dos elementos estatísticos (M.F006DOP)
- 064OBP - Telas finais devidamente assinadas de acordo com o estabelecido na Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos
- 141OBP - Ficha estatística de obras
- 015OBP - Justificação da não instrução do pedido com elementos obrigatórios de forma circunstanciada esse entendimento e evidenciar a sua irrelevância para verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
Quais as taxas aplicáveis?

A Comunicação de Utilização de Edifício ou Fração tem o custo de 15,51 €.

Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

Passo 1

Registe-se nos Serviços Online do Município.

Se já estiver registado, pode avançar para o passo seguinte.
Passo 2

Inicie sessão nos Serviços Online com os seus dados de acesso.
Passo 3

Depois de iniciar sessão, selecione a opção "Formulários" no menu principal.
Passo 4

Dentro da área de formulários, selecione a categoria "Urbanismo".
Passo 5

Selecione o tipo de processo ao qual pretende associar o pedido.
Passo 6

Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Comunicação de Utilização de Edifício ou Fração".
Passo 7

Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios.
Passo 8

Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
Passo 9

Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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