Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam utilizar o solo de forma temporária ou permanente para fins não edificatórios, em situações que careçam de licenciamento municipal nos termos do RJUE e da regulamentação local.
Pedir
Licenciamento de Outras Operações Urbanísticas – Utilização do Solo
Este serviço permite obter autorização da Câmara Municipal para a realização de operações urbanísticas que envolvam a utilização do solo para fins não edificatórios, como instalação de estaleiros, parques de estacionamento provisórios, estruturas desmontáveis, armazéns temporários, recintos de espetáculos ou atividades económicas sazonais, desde que tal utilização esteja sujeita a controlo prévio nos termos da lei.