Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam realizar a demolição de um edifício, construção ou estrutura existente, total ou parcialmente, em situações em que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação exige licenciamento municipal.
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Licenciamento de Obras de Demolição
O Licenciamento de Obras de Demolição é o procedimento administrativo que permite obter autorização da Câmara Municipal para proceder à demolição total ou parcial de edifícios ou construções existentes, quando essa operação não esteja isenta de controlo prévio nos termos da lei.