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Licenciamento de Operação de Loteamento

O Licenciamento de Operação de Loteamento permite dividir um terreno em lotes destinados à edificação urbana, com ou sem a criação de novas infraestruturas urbanas, exigindo a aprovação prévia do projeto de loteamento pela Câmara Municipal.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os proprietários ou entidades com legitimidade legal que pretendam promover operações de loteamento, nomeadamente a divisão de terrenos em lotes destinados à construção, nos termos definidos no artigo 2.º do RJUE.
O que tem de fazer?

Para apresentar o pedido, basta submeter o requerimento eletrónico M.R006DGU - Licenciamento de Operação de Loteamento, disponível nos serviços online (botão Pedir) e anexar os documentos instrutórios necessários.
Quais os documentos necessários?
- 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital
- 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial
- 001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior
- 004GR - Planta de localização e enquadramento, disponibilizada pela Câmara Municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 063GR - Planta com extrato das plantas, de ordenamento, zonamento ou de implantação e condicionantes, conforme aplicável, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município
- 001OBP Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:5no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano)
- TRTOP - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do levantamento topográfico
- 049OBP - Declaração dos autores dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo
- 105OBP - Projeto de operação de loteamento - Peças Desenhadas
- 185OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em vigor) - M.F002DGU
- 186OBP – Quadro Sinóptico dos lotes (PDM em revisão) - M.F003DGU
- 187OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em vigor) - M.F004DGU
- 188OBP – Quadro Sinóptico do loteamento (PDM em revisão) - M.F005DGU
- TRPARD - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento de arquiteto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRPARI - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento de arquiteto paisagista quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- TRPIRV - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de loteamento de engenheiro ou engenheiro técnico quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 012OBP - Plano de acessibilidades - Peças Desenhas contendo planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos
- 040OBP - Plano de acessibilidades - Peças Escritas descrevendo e justificando as soluções adotadas, comprovando que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º
- TRACES - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto ou plano de acessibilidades quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 013OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - peças desenhadas, de acordo o RMUE (quando aplicável
- 014OBP - Projeto de enquadramento e proteção ambiental - memória descritiva, para casos sensíveis de integração urbanística ou paisagística, contendo identificação dos elementos naturais e construídos, existentes no terreno e na envolvente próxima, que revelem interesse, descrição e justificação da proposta e das medidas de proteção, valorização ou requalificação a adotar
- TRPOL - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de enquadramento ambiental quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 019OBP - Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação urbanística
- TRPIA - Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de condicionamento acústico quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 108OBP - Imagens resultantes de simulação virtual tridimensional fidedigna, com enquadramento adequado, e que permitam compreender as características fundamentais da operação, nos casos em que seja exigida discussão pública
- TRCOOR - Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis elaborado nos termos definido em Portaria
- 056OBP - Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, acompanhados do respetivo projeto e/ou documento comprovativo da aprovação do projeto relativo à operação urbanística, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor.
- 016OBP - Ficheiro vetorial, em DWG (preferencial) ou SHAPE FILE com a planta de implantação georreferenciada, no sistema ETRS-89, sobre o extrato da cartografia (ficheiro .dxf fornecido com os elementos de instrução de processos)
Quais as taxas aplicáveis?
O Licenciamento de Operação de Loteamento um custo consoante a natureza do pedido:

Apreciação de processos:
- Operações de loteamento ou alteração (até 3 unidades) - 51,63 €
- Operações de loteamento ou alteração (por cada unidade de ocupação a mais) - 7,75 €
Para saber se tem direito a isenções ou reduções, pode consultar o artigo 15.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Passo a Passo

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Selecione o tipo de processo que pretende submeter ou ao qual pretende associar o pedido.
Passo 6

Selecione o pedido que pretende apresentar. Neste caso, selecione "Licenciamento de Operação de Loteamento".
Passo 7

Preencha o formulário e anexe os documentos instrutórios.
Passo 8

Submeta o pedido e aguarde a validação do formulário.
Passo 9

Efetue o pagamento das taxas, após receber um e-mail com a notificação de pagamento e a referência Multibanco.

Outras informações

Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de dúvidas adicionais, pode dirigir-se ao Espaço do Munícipe, na Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso.

Em alternativa, contacte-nos pelo telefone 252 830 400 ou através do e-mail santotirso@cm-stirso.pt

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