Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que pretendam realizar trabalhos de remodelação de terrenos, nomeadamente alterações significativas na configuração do solo, em áreas onde essas operações careçam de licenciamento nos termos da legislação urbanística aplicável.
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Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
O Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos é o procedimento através do qual se obtém autorização para executar intervenções que alterem a topografia do solo — como escavações, aterros, desaterros ou nivelamentos.