Ao(s) proprietário(s), ou outro(s) com legitimidade para apresentar o pedido, que tenham submetido um processo urbanístico e necessitem de regularizar o pagamento das taxas municipais aplicáveis, para efeitos de emissão do recibo que formaliza a aceitação ou aprovação da operação.
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Pagamento de Taxas e Emissão de Recibo que Titula a Operação Urbanística
Este serviço permite ao requerente efetuar o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística e obter o respetivo recibo, que serve como título comprovativo da autorização ou admissibilidade do pedido, nos termos da legislação em vigor.